Esta política aplica-se exclusivamente ao serviço de consultoria prestado pela Lusio para pedidos de nacionalidade portuguesa por tempo de residência. A Lusio compromete-se a oferecer uma garantia de devolução do valor pago pelos serviços de consultoria, desde que sejam cumpridos os requisitos estabelecidos nesta política.

1. Condições para a Garantia de Devolução

1.1. Garantia de Devolução do Valor Pago: A Lusio oferece uma garantia de devolução integral do valor pago pelo serviço de consultoria se o pedido de nacionalidade for indeferido por falhas atribuíveis à consultoria fornecida.

1.2. Exclusões da Garantia de Devolução: A garantia não se aplica nos seguintes casos:

• Motivos Legais de Indeferimento: Indeferimentos com base nos fundamentos previstos no Artigo 9.º da Lei da Nacionalidade, incluindo: falta de ligação efetiva à comunidade nacional; condenação por crime punível com pena de prisão igual ou superior a 3 anos, com sentença transitada em julgado; exercício de funções públicas sem caráter técnico ou serviço militar não obrigatório para Estado estrangeiro; perigo ou ameaça à segurança nacional, incluindo envolvimento em atividades terroristas ou criminalidade violenta.
• Informações Incompletas ou Falsas: Caso o cliente forneça dados incorretos, omita informações relevantes ou apresente documentos falsos.
• Documentação Fora do Prazo ou Incompleta: Indeferimentos decorrentes do envio tardio ou incompleto de documentos solicitados pela autoridade competente.
• Falta de Resposta a Notificações: Se o cliente não responder às notificações ou não apresentar documentos adicionais nos prazos estabelecidos.
• Mudanças Legislativas ou Regulamentares: Alterações na legislação ou regulamentação que afetem o pedido de nacionalidade após a data de aceitação do contrato.
• Decisões Supervenientes: Decisões judiciais ou administrativas que modifiquem o entendimento dos requisitos legais para a nacionalidade.

2. Procedimento para Solicitação de Devolução

2.1. Prazo para Solicitar a Devolução: O cliente deve apresentar um pedido formal de devolução por escrito para contato@lusio.pt no prazo de até 30 dias após a comunicação oficial do indeferimento do pedido de nacionalidade.

2.2. Documentação Necessária: O pedido deve incluir os documentos ou comunicações que fundamentem o pedido de devolução, comprovando que o indeferimento foi decorrente de falhas na consultoria.

2.3. Análise do Pedido: A Lusio analisará o pedido em até 15 dias úteis e notificará o cliente sobre a decisão de aceitar ou recusar a devolução. Poderão ser solicitados documentos adicionais para a análise.

3. Prazo e Forma de Devolução

3.1. Prazo para Devolução: Se aprovado, o valor será reembolsado no prazo de até 30 dias úteis, através do mesmo método de pagamento utilizado pelo cliente para pagar os serviços.

3.2. Forma Alternativa de Reembolso: Caso não seja possível efetuar o reembolso pelo método original, uma forma alternativa será acordada com o cliente.

4. Limitações de Responsabilidade

4.1. Cobertura da Devolução: A devolução cobre apenas o valor pago pelos serviços de consultoria da Lusio, não abrangendo taxas administrativas, custos de legalização de documentos ou outras despesas adicionais.

4.2. Uso Indevido dos Serviços: A Lusio reserva-se o direito de recusar a devolução em casos de uso indevido dos serviços, como fraude, má-fé ou violações aos Termos e Condições da plataforma.

4.3. A Lusio poderá modificar esta política mediante notificação prévia ao cliente, com 30 dias de antecedência. As mudanças não afetarão os pedidos de devolução feitos antes da data de entrada em vigor das alterações.

5. Disposições Finais

5.1. Alterações à Política: A Lusio poderá modificar esta política mediante notificação prévia de 30 dias aos clientes. As mudanças não afetarão pedidos de devolução feitos antes da data de entrada em vigor das modificações.

5.2. Legislação Aplicável: Esta política é regida pela legislação portuguesa. Qualquer controvérsia será tratada preferencialmente por negociação ou arbitragem, conforme previsto no contrato de prestação de serviços.